201803.31
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STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações contra a Fazenda Pública

in Artigos, Direito Tributário

A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09). Essa foi…

201803.31
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STJ adota valor de r$ 20 mil para perdão de importações ilegais

in Artigos, Direito Tributário

3ª Seção seguiu entendimento do STF para aplicação do princípio da insignificância. Acusados de sonegação de impostos em importações e produtos (crime de descaminho) não serão mais obrigados a recorrer até o Supremo Tribunal Federal (STF) para obter absolvição por meio de aplicação do principio de insignificância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou entendimento…

201803.31
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Projeto ICMS-P é apresentado em São Paulo

in Artigos, Direito Tributário

Desenvolvida no âmbito da Receita Estadual do RS, a proposta do ICMS Personalizado (ICMS-P) começa a ser debatido por entidades de outros estados. Com foco na adequação e na modernização do ICMS, o projeto foi apresentado durante recente encontro entre o auditor-fiscal Giovanni Padilha com o diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Agentes Fiscais…

201803.31
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Negociações coletivas seguras, que contam com o aval das partes envolvidas, podem gerar ganhos recíprocos

in Artigos, Direito Trabalhista

A Lei n.º 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, é um marco em favor da sociedade brasileira. Essa modernização oferece condições mínimas, no âmbito das relações de trabalho, para que o País tenha oportunidades de enfrentar a escalada de competitividade do mercado mundial, além de reagir às adversidades econômicas e sociais da atualidade. Emperrado por…

201803.31
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Doenças motivadas, e não causadas, pelo trabalho geram indenização, decide TRT

in Artigos, Direito Trabalhista

Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) negou recurso de companhia processada por ex-funcionário diagnosticado com câncer de laringe. O autor da ação era mecânico em…

201803.28
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SP – Governo Estadual publica Decretos 62.761 e 63.098, que alteram débitos tributários de infração de ICMS e permitem que empresas possam renegociá-los com redução

in Artigos, Direito Tributário

Em 5 de agosto de 2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto 62.761, introduzindo alterações relevantes no Regulamento do ICMS, em especial aos dispositivos que versam sobre as multas aplicáveis aos contribuintes que cometam infrações relativas ao ICMS e sobre a forma de atualização dos débitos tributários. Dentre as…