A  2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial REsp 1.584.593/RJ acerca da possibilidade de descaracterização de uma empresa de prestação de serviços jornalísticos, em caráter personalíssimo, com a finalidade previdenciária e fiscais. Os ministros ressaltaram a incidência do enunciado da Súmula nº 283/STF, tendo em vista que a Fazenda Nacional deixou de impugnar…

Foi aprovado nesta quarta-feira (13), pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei da Câmara PLC 164/2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em…

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) está oferecendo oportunidade para os devedores de ITCMD, imposto sobre doação e herança, quitarem seus débitos com descontos de 90% a 50% de multas e parcelamento em até 24 mensais iguais e consecutivas. O primeiro prazo vence no próximo dia 21 de dezembro e, o…

Por meio de atos publicados no Diário Oficial da União de hoje, 15 de dezembro, a Receita Federal divulgou 2 Instruções Normativas: Instrução Normativa RFB nº 1767, de 13 de dezembro de 2017:  Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera inconstitucional lei que concede redução na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sem deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A manifestação foi feita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762 – uma das 13 ADIs enviadas nesta quinta-feira (14) pela PGR…

A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política…

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (12) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.766, que dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da…

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (14), a Emenda Constitucional 99, proveniente da PEC 45/2017, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro do regime especial aprovado pelo Congresso em 2016. O autor da Emenda, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a medida…