201711.26
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Tramita na Câmara projeto que permite o parcelamento das dívidas tributárias do Simples Nacional em até 180 meses

in Artigos, Direito Tributário

A PLP 171/2015 do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) está tramitando na Câmara dos Deputados. O Projeto pretende alterar o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 meses. Ontem (22), foi…

201711.26
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O preposto terceirizado na justiça do Trabalho

in Artigos, Direito Trabalhista

Com a vigência da reforma trabalhista a partir do último dia 11 de novembro, algumas das alterações propostas merecem ser consideradas com cautela. Dentre outras questões que estarão sujeitas à reflexão, parece que a figura do preposto, aquele cidadão incansável que dedica seus préstimos às audiências trabalhistas, será alvo de muitas discussões. A Lei 13.467/2017,…

201711.26
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Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

in Artigos, Direito Trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a negociação coletiva celebrada entre a Texita Companhia Têxtil Tangará, do Rio Grande do Norte, e o sindicato profissional que autorizou o pagamento das verbas rescisórias em até 16 parcelas após a dispensa de mais de 400 empregados. Por unanimidade, a Turma desproveu recurso no…

201711.26
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Lei de migração é regulamentada

in Artigos, Direito Internacional, Direito Público

Foi publicado na manhã desta terça-feira, 21, no DOU, o decreto presidencial 9.199/17, que regulamenta a lei de migração – lei 13.445/17. A norma, sancionada no mês de maio pelo presidente Michel Temer, revoga dispositivos do Estatuto do Estrangeiro, além de regular a entrada e a estada de migrantes no país e tratar de direitos…

201711.26
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É possível cobrar aluguel se bem cedido em comodato não for devolvido

in Artigos, Direito Civil, Direito Comercial

Caso o comodatário não consiga restituir os bens emprestados e constituídos em mora, o dono dos objetos pode cobrar aluguel. Essa possibilidade existe mesmo que já tenha sido proferida condenação por perdas e danos, porque, nessas situações, o valor caracteriza obrigação acessória, ou seja, sua cobrança independe de previsão contratual. Com esse entendimento, a 3ª…

201711.23
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Reforma autoriza uso de seguro para recurso

in Artigos, Direito Trabalhista

As empresas ganharam uma nova alternativa para reduzir seus custos com os processos trabalhistas. A partir de agora, poderão oferecer o chamado seguro-garantia para recorrer, em vez de terem que depositar valores em dinheiro. A novidade está prevista na Lei nº 13.467, que instituiu a reforma trabalhista, em vigor desde sábado. A apólice, que deve…