A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma. A discussão é importante para as empresas porque…

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que garantiu a um contribuinte que tem visão monocular, ora autor, a isenção do imposto de renda. Em seu voto, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, esclareceu que, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à…

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não…

A Receita Federal publicou as seguintes Soluções de Consulta: – SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 351, DE 29 DE JUNHO DE 2017: PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA – FILIAL NO BRASIL – EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL: A legislação fiscal equipara as filiais, no Brasil, de pessoas jurídicas estrangeiras, às pessoas jurídicas domiciliadas no País, sujeitando-as à normas estabelecidas por…

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças – duas de Minas…

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração – como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado…

Foi publicada no Diário Oficial de 17.08.2017 a Solução de Consulta COSIT 99097, de 14.08.2017, dispondo que a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins pode descontar créditos sobre aluguéis de terrenos utilizados nas atividades da empresa pagos a pessoa jurídica, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos…

Foi publicada no Diário Oficial da União de 18/08/2017 a Solução de Consulta COSIT 362, de 10.08.2017, com o posicionamento da Receita Federal quanto aos temas recorrentes no Poder Judiciário, relativos à contribuição previdenciária sobre as férias, aviso-prévio e primeiros 15 dias de afastamento por doença do empregado. Em resumo, o Órgão entente que: –…

Diversos Tribunais já afastavam a natureza salarial do aviso prévio indenizado e consequentemente a incidência da contribuição previdenciária.  No entanto, o assunto era controverso. Por sua vez, a Receita Federal se posicionou por meio da Solução de Consulta Cosit 99.014, publicada em 27 de março de 2017, na qual esclarece que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no…