201707.28
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STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST

in Artigos, Direito Tributário

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclusão no cálculo do ICMS dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre a…

201707.28
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Reforma trabalhista complementa lei das domésticas

in Artigos, Direito Trabalhista

A reforma trabalhista, sancionada no dia 13 de julho, altera pontos da CLT e impacta de forma significativa a relação entre patrões e empregados. Porém, nada muda com relação aos direitos já assegurados como férias, 13º salário e FGTS. Com impacto menor, domésticos também são afetados pelas mudanças da nova lei. Isso porque alguns itens…

201707.28
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Reforma não permite que empresa transfira custos de home office ao trabalhador

in Artigos, Direito Trabalhista

A lei traz a definição de teletrabalho, entendido este como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo (artigo 75-B, caput, da CLT). A reforma trabalhista parece ter se inspirado no Código de…

201707.28
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Simplifique – Publicado Decreto que irá agilizar o atendimento aos usuários de Serviços Públicos Federais

in Artigos, Direito Público

Foi publicado em 18.07.2017 o Decreto 9.094/2017, cujo objetivo é simplificar e agilizar o atendimento aos usuários de serviços públicos federais. Por exemplo, para evitar o bate e volta de documentos, todas as exigências feitas pelos órgãos públicos federais deverão ser apresentadas desde logo e em uma só ocasião, exceto se houver dúvida superveniente. No…

201707.28
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Governo publica decreto para simplificar atendimento a usuários de serviços públicos

in Artigos, Direito Público

Objetivo é desburocratizar relação com cidadãos e aumentar eficiência do Estado O Governo Federal lança novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. O Decreto nº 9.094, publicado nesta terça-feira (18), busca desburocratizar a relação com os cidadãos, bem como fornece novos instrumentos para que estes proponham medidas de melhoria e aumento…

201707.28
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Seguro não cobre atropelamento causado por embriaguez

in Artigos, Direito Civil

As seguradoras não são obrigadas a cobrir danos causados por segurado que dirige alcoolizado. Foi o que reconheceu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por uma maioria apertada de votos, ao analisar o caso em que os pais de um rapaz atropelado por um motorista embriagado pediam para a seguradora do réu…

201707.28
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O que muda com a nova Lei Federal de Regularização Fundiária (13.465/2017)?

in Artigos, Direito Civil

A nova lei de regularização fundiária urbana e rural, sancionada no último dia 11, traz muitas mudanças ao empreendedor imobiliário. Uma das mais importantes é o artigo 58, que regulamenta o condomínio de lotes. Até então, os chamados “condomínios fechados” só existiam em duas formas: – um loteamento comum que é informalmente fechado e administrado…

201707.26
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SP – Fazenda alerta contribuintes do Simples Nacional a regularizar R$ 243 milhões em ICMS apurado

in Artigos, Direito Tributário

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) detectou divergências superiores a R$ 243 milhões nas declarações das empresas do Simples Nacional. Para ajustar essa diferença, o fisco paulista, em parceria com a Receita Federal e outros 34 fiscos, aderiu ao Projeto Alerta 4. Nesse projeto as microempresas e empresas de pequeno porte…