201705.26
0

Procuradoria envia à Corte parecer sobre ISS

in Artigos, Direito Tributário

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar a modulação dos efeitos da decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins para só depois se posicionar sobre uma outra tese: a retirada do ISS da conta das contribuições sociais. Esse pedido foi…

201705.26
0

Sucessora de empresa em recuperação não responde por verbas trabalhistas

in Artigos, Direito Trabalhista

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da Varig. Em 2005, a empresa adquiriu uma filial da companhia aérea, na época em recuperação judicial. O entendimento, da maioria dos ministros, reafirma determinação da Lei de Falências e Recuperação Judicial…

201705.26
0

Limites das negociações coletivas e a terceirização trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

O site do Tribunal Superior do Trabalho trouxe notícia de decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) que, por maioria de votos, anulou cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nas atividades de portaria, garagem e serviços gerais nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. Tratou-se de convenção coletiva de trabalho firmada…

201705.26
0

A reforma trabalhista e o juiz como boca da lei

in Artigos, Direito Trabalhista

O presente texto tem como objetivo analisar o art. 8º, § 2º, que se pretende incluir na CLT pelo PL nº 6.768/2016 (PLC 38/2017, no senado), denominado Reforma Trabalhista. O referido dispositivo tem a seguinte redação: Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão,…

201705.26
0

Nova Lei de Migração é sancionada com vetos

in Artigos, Direito Internacional

Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A Lei 13.445/2017 com os vetos foi publicada no Diário Oficial da…

201705.22
0

São Paulo anuncia parcelamento e mudanças no TIT

in Artigos, Direito Tributário

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou um pacote com novos programas de parcelamentos de débitos de tributos como ICMS, IPVA e ITCMD, com abatimento de até 75% nas multas e de até 60% nos juros. O pacote inclui também medidas para acelerar os julgamentos dos recursos dos contribuintes contra autos de infração no…

201705.22
0

PIS/COFINS – Não incidência da revenda de veículos automotores

in Artigos, Direito Tributário

As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, nos…

201705.22
0

Incidência de PIS/Cofins: Quitação por meio de acordo não pode ser registrada como remissão de dívida

in Artigos, Direito Tributário

A quitação de um débito através de uma dação de pagamento, ou seja, de um acordo para zerar as obrigações financeiras entre as partes por um valor diferente do inicialmente previsto, não pode ser considerada uma remissão de dívida. Assim sendo, a receita contabilizada por uma empresa, caso originária de operação desta natureza, não está…