201704.24
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Receita Federal altera a Instrução Normativa que dispoe sobre os processos administrativos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias pendentes de solução

in Artigos, Direito Tributário

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) uma alteração na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nessas alterações publicadas,…

201704.24
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Receita altera a Instrução Normativa que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

in Artigos, Direito Tributário

Foi publicado hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU) pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB nº 1706 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. A IN RFB nº 1.300 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita…

201704.24
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Novo Portal da Substituição Tributária do ICMS é instituído pelo Confaz

in Artigos, Direito Tributário

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU de 13/04) o convênio ICMS 18 que Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. O Portal Nacional da Substituição Tributária  será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre…

201704.24
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Receita Federal altera Instrução Normativa que instituiu a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior

in Artigos, Direito Tributário

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU)  a Instrução Normativa RFB  nº 1.707 que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012. A IN RFB nº 1.277 institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados…

201704.24
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TST não admite reclamação contra decisões contrárias a súmulas

in Artigos, Direito Trabalhista

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem admitido reclamações contra decisões que não seguiram súmula ou orientação jurisprudencial. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), advogados trabalhistas tentam argumentar que a jurisprudência deveria ser adotada pelas demais instâncias e decisões contrárias reformadas diretamente no TST, sem…

201704.24
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Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão

in Artigos, Direito Trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão que absolveu a Plásticos Mauá Ltda. da condenação de indenizá-lo por ter sofrido perda irreversível da mobilidade e da sensibilidade da mão esquerda após acidente ao operar um torno mecânico. Segundo a decisão, o acidente ocorreu por erro…