O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) já pode incluir na pauta processos de contribuintes que questionam o bônus de eficiência concedido a auditores fiscais. Oito liminares que impediam os julgamentos foram suspensas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz. Há cinco liminares ainda vigentes. Especialistas acreditam, porém, que…

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual…

Os contribuintes paulistas, à partir do dia 1 º de Abril deste ano, deverão aplicar o novo IVA-ST no cálculo do ICMS-ST nas operações internas com material de limpeza. Desta forma o novo IVA-ST, publicado na Portaria CAT-22/2017 (DOE-SP de 24/03), deverá ser aplicado sobre as operações internas (realizadas no período que compreende 01-04-2017 a…

O parcelamento de multa administrativa não extingue automaticamente a execução fiscal. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou em recurso contra sentença que havia extinguido execução ajuizada contra posto de combustível para cobrar multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) por causa de irregularidades em bombas de abastecimento. A…

Os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram nesta terça-feira (21/3), em sessão plenária,  o Projeto de Lei (PL) 271/2016, de autoria do ex-prefeito Fernando Haddad, que define a sonegação de receita como infração à legislação tributária e prevê  multa de 100% sobre o valor omitido. O projeto foi aprovado em segunda votação e…

Os contribuintes em atraso com o Governo do Estado de Mato Grosso têm até dia 10 de abril deste ano para renegociarem as dívidas. Por meio do Programa de Recuperação de Créditos (Refis), os contribuintes têm 15 alternativas que concedem descontos, que vão de 15% a 100% sobre juros e multas. O Refis prevê a…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. No caso analisado, a fabricante de carrocerias e…

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa de transportes urbanos contra a sentença, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido da instituição empresarial para desconstituir constrição sobre veículo de sua propriedade. A parte autora argumentou…

O Orçamento-Geral da União terá um corte de R$ 42,1 bilhões, informaram há pouco os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Eles também anunciaram o aumento de tributos para cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas públicas sem o pagamento de juros) de R$ 139 bilhões para este…