201702.28
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Contribuinte obtém no Carf nova vitória sobre Cofins

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou um entendimento importante para as empresas. Ao julgar processo da ArcelorMittal Brasil, o órgão reconheceu que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e Cofins. Em janeiro, a Câmara Superior…

201702.28
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TST convoca empresas com mais processos para acordos

A Justiça Trabalhista vai procurar as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o objetivo de incentivar propostas de acordo, conforme divulga nesta segunda-feira (20). De acordo com nota à imprensa, a iniciativa visa reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade…

201702.28
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STF afirma que não há repercussão geral em recurso que discute deslocamento de trabalhador dentro da empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, entendeu que não há repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 944245, interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou o cômputo do tempo de deslocamento entre a portaria da Volkswagen do Brasil Ltda. e o setor de lotação de…

201702.28
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Negada indenização a trabalhador que se acidentou em seu primeiro emprego

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador que se acidentou em serviço e foi demitido por justa causa, mantendo assim, como afirmou o relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, “os sólidos, irrefutáveis e exaurientes fundamentos da sentença” que já havia negado a indenização ao reclamante, por entender ser ele o…

201702.28
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As alternativas de contrato de trabalho

Em recente decisão, a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Minas Gerais, proferiu uma sentença contra a Uber do Brasil referente a uma reclamação pretendendo a configuração de relação de trabalho e a verbas decorrentes da dispensa imotivada de um dos motoristas além de horas extras, adicional noturno e demais verbas. Dentro dessa problemática,…

201702.28
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TJ-SP aprova recuperações com grande deságio e juros reduzidos

A segunda instância do Judiciário tem se mostrado mais flexível às condições apresentadas nos planos de recuperação. Decisões recentes de desembargadores paulistas permitiram, por exemplo, taxas de juros menores que 1% ao mês para o pagamento aos credores e também descontos de mais de 50% do valor das dívidas – questões com jurisprudência dominante em…

201702.20
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Manual do PRT 2017 – o “Refis” do Temer

CONCEITO O Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, será implementado, no âmbito da RFB, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017. Permite as pessoas físicas e jurídicas regularizarem os débitos de natureza tributária ou…