201609.25
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Tributação sobre crédito presumido de ICMS

in Artigos, Direito Tributário

É antigo o quadro absolutamente complexo e, por vezes, ambíguo, imposto ao contribuinte dentro do direito brasileiro em matéria tributária. A premissa constitucional de segurança jurídica, da qual decorre a estabilidade e previsibilidade, parece um pensamento utópico, que se distancia a cada publicação oficial. Vejamos, por exemplo, a situação daquele contribuinte que possui um benefício…

201609.25
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Conselho mantém autuação bilionária

in Artigos, Direito Tributário

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por uma questão processual, uma autuação bilionária recebida pela Caoa, referente a Imposto de Renda (IRPJ) sobre incentivo fiscal entre os anos 2007 e 2010. A empresa contestava intimação recebida por carta, alegando que deveria ter sido comunicada de decisão de…

201609.25
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Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença

in Artigos, Direito Trabalhista

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Águia Branca Logística Ltda. para restringir a indenização por dano material devida a um trabalhador ao período em que ele estiver incapacitado para o trabalho. A alteração reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que havia fixado pensão mensal vitalícia,…

201609.25
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Alterada a NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

in Artigos, Direito Trabalhista

A Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), que versa sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, sofreu várias alterações, relacionadas, entre outras, a: a) dispositivos de acionamento bimanual; b) dispositivos mecânicos; c) dispositivos de validação; d) proteções intertravadas; e) dispositivos de parada de emergência; f) escadas de degraus. Referidas alterações entraram em vigor em…

201609.25
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STF – Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico

in Artigos, Direito de Família e Sucessões

Em sessão nessa quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade,…

201609.19
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Judiciário impede julgamento no Carf

in Artigos, Direito Tributário

Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impediu a realização de um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), marcado para 14/09/2016. A 21ª Vara Federal Cível acatou pedido da ArcelorMittal Brasil, que solicitou a suspensão devido à falta de paridade entre representantes da Fazenda e dos contribuintes na 1ª Turma da 2ª…

201609.19
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Confaz adia uso de código do ICMS-ST

in Artigos, Direito Tributário

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para julho de 2017 o prazo para as empresas informarem em notas fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O código identificará, para a fiscalização e comprador, se a mercadoria comercializada é tributada pelo ICMS da substituição tributária (ICMS-ST). A data inicial era 1º de outubro….