202407.21
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TRT-2: CNH e passaporte só podem ser apreendidos se isso provocar a quitação da dívida trabalhista

Desembargadores citaram a “necessidade do proveito útil” O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (São Paulo) negou pedido para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito de pessoas que são cobradas em processo trabalhista. Para a 7ª Turma da Corte, o bloqueio dos documentos só deve…

202407.21
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Empresa não pode pagar gratificação especial na rescisão somente para alguns empregados

A concessão de gratificação especial sem critério objetivo, para apenas alguns empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, ofende o princípio constitucional da isonomia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente que foi…

202407.14
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2ª Região promove pauta temática para conciliar processos que envolvam acidentes e doença do trabalho

No dia 25 de julho, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1ª instância darão prioridade para processos que envolvam acidentes e doenças do trabalho, em razão do Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (27/7). As unidades atuarão em conjunto na elaboração e realização de pautas específicas para…

202407.05
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TST vai definir regra para dissídio coletivo

Pleno deve uniformizar entendimento sobre a exigência de comum acordo para o ajuizamento de ação O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve uniformizar o entendimento sobre a exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica – ação proposta para a resolução de conflitos entre sindicatos de trabalhadores e…

202407.05
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Gilmar decide que convenção prevalece sobre súmula em insalubridade

Ministro destacou a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações a direitos trabalhistas, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis dos trabalhadores Em decisão monocrática, ministro Gilmar Mendes entendeu pela prevalência de CCT – Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece adicional de insalubridade em grau médio para trabalhadores de limpeza de banheiros coletivos sobre…

202406.21
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Justiça comum passa a julgar processos de pejotização

Com base em recente decisão do STJ, tribunais trabalhistas deixam de analisar alegações de fraude em contrato Decisões recentes da Justiça do Trabalho têm remetido processos sobre pejotização para a Justiça comum. Os magistrados têm fundamentado o entendimento nas reclamações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que admitem várias formas de contratação – e…

202406.21
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Entenda o que é compliance e para que serve

Programa auxilia os executivos e a administração de empresas a diminuir riscos, perdas financeiras ou danos à reputação e imagem O compliance serve como um “guia” para as companhias. Ele tem como objetivo proteger uma empresa e mitigar riscos, perdas financeiras ou danos à reputação e imagem. O compliance atua prevenindo, detectando e corrigindo quaisquer…