202407.14
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Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito…

202406.30
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Mercado de cartões depende de regulação para melhorar gestão de riscos

No 3º Congresso da ABIPAG, especialistas discutiram caminhos para aprimorar segurança nos arranjos de pagamentos A evolução dos arranjos de pagamento e a necessidade de regulamentação da gestão de risco desses acordos foram destaques no 3º Congresso da Associação Brasileira da Indústria de Pagamentos (ABIPAG). O evento ocorreu em Brasília nesta quinta-feira (20/6), com especialistas…

202406.21
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Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no…