Para pessoas jurídicas, as informações deverão ser repassadas ao órgão se o montante ultrapassar R$ 15 mil A Receita Federal passou a receber no dia 1º informações das operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. A medida foi publicada no Diário Oficial em setembro, visando combater a evasão fiscal. Os dados deverão ser…

Rodrigo Pacheco preside a sessão extraordinária desta sexta, tendo ao lado o secretário-geral da Mesa e os senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues: ajuste fiscal exigiu esforço concentrado Proposições legislativas • PEC 54/2024 • PL 4614/2024 • PLP 210/2024 O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do pacote de corte de gastos do governo,…

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição para…

Tese estabelece que juros incidem até encerramento da conta ou saldo zero, com comprovação a cargo do banco depositário A 2ª seção do STJ fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o termo final para a incidência dos juros remuneratórios em ações de expurgos inflacionários em contas de poupança. A decisão, vinculada ao Tema 1.101,…

Seleção do método mais apropriado nas transações envolvendo commodities As regras de preços de transferência foram introduzidas no Brasil pela Lei 9.430/96, e visam estabelecer controle de preços nas transações internacionais com bens, serviços e direitos entre partes vinculadas. Seu objetivo fundamental é evitar o deslocamento artificial de lucros de países com maior tributação para…

Em tese de repercussão geral, Corte reafirmou inconstitucionalidade da compensação O STF, por unanimidade, rejeitou recurso extraordinário envolvendo a compensação de débitos inscritos em precatórios pela Fazenda Pública, tema discutido no Tema 558, de repercussão geral. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, fundamentado em precedentes das ADIns 4.357 e 4.425. Foi…

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi…

Em Congresso Internacional de Direito Tributário, ministro afirmou que 25% dos temas de repercussão geral analisados até hoje são tributários O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse considerar que, “no geral”, há segurança jurídica no Brasil. Há, entretanto, três temas que fogem a essa regra: trabalhista, saúde e tributário. Em…

Decisão atende pedido da Federação das Indústrias de Minas Gerais A Justiça Federal esclareceu nesta quarta-feira (11) que segue suspensa a exigência legal de que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem em seus sites ou redes sociais cópias dos relatórios ministeriais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios corporativos. “Permanece válida a tutela [provisória] deferida…

O JUS.BR será um portal de serviços que promete garantir a consulta processual unificada a usuários externos em todo o país Com praticamente todo o universo da Justiça brasileira digitalizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para lançar, na primeira semana de dezembro, no Encontro Nacional do Poder Judiciário, um portal de serviços,…