202411.29
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Assembleia Legislativa aprova aumento do ICMS no Maranhão; alíquota será de 23%

in Artigos, Direito Tributário

Aprovação aconteceu durante sessão realizada nesta quinta-feira (21). O ICMS é um imposto é cobrado nas operações com circulação de mercadorias, sendo o principal tributo arrecadado pelos estados A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, nesta quinta-feira (21), o aumento de 1% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) no Estado. A alíquota…

202411.29
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Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviço

in Artigos, Direito Trabalhista

A decisão priorizou o princípio de acesso à Justiça e a condição econômica do empregado A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local…

202411.29
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TST define correção de débitos trabalhistas

in Artigos, Direito Trabalhista

A decisão não encerra a discussão sobre o tema, mas aponta uma direção para uniformizar os critérios da Justiça do Trabalho, dizem especialistas O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as novas regras do Código Civil sobre correção monetária de dívidas, que entraram em vigor neste ano, devem ser aplicadas às ações trabalhistas. A…

202411.29
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Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado, define STJ em repetitivo

in Artigos, Direito Imobiliário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), estabeleceu a tese de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem. Com a fixação da tese – que confirma entendimento já…

202411.29
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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido

in Artigos, Direito Civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória…

202411.29
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Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança

in Artigos, Direito Civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.153), estabeleceu a tese de que os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou de valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta…

202411.24
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STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral

in Artigos, Direito Tributário

Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social,…

202411.24
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Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

in Artigos, Direito Tributário

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando…