202503.15
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Taxa estabelecida pela Receita em cálculo de preço de transferência é mantida pelo Carf

in Artigos, Direito Tributário

Para Carf, índice utilizado ajudou a capturar a lógica econômica dos contratos e refletiu a taxa de retorno esperada A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou o uso do índice Roace (Return on Average Capital Employed — em português, retorno sobre capital empregado) como parâmetro…

202503.15
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STF julga inclusão de empresa em ação trabalhista

in Artigos, Direito Trabalhista

Medida pode obrigar uma empresa a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra empresa do mesmo grupo econômico O Supremo Tribunal Federal (STF) determinará se uma empresa pode ser obrigada a arcar com as obrigações trabalhistas impostas pela Justiça a outra integrante do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado do processo…

202503.15
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Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

in Artigos, Direito Público

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária. Para o colegiado, quando não houver cumulação de encargos (juros mais correção monetária), deve…

202503.15
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Pauta do STF em março de 2025 – direitos reprodutivos, visita íntima e ADPF das favelas

in Direito Processual

Presidente do Tribunal, Luís Roberto Barroso, definiu os processos que serão levados a plenário em março deste ano Os julgamentos em plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) de março tratarão de temas que envolvem direitos fundamentais, administrativo, eleitoral, trabalhistas e tributário. Na pauta definida pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal, está o…

202503.15
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STJ permite penhora de imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial

in Artigos, Direito Imobiliário

2ª seção reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais A 2ª seção do STJ decidiu que imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais. A decisão foi tomada por maioria de 4 a 3 votos, prevalecendo o entendimento de que o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel,…

202503.15
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Plano Diretor: entenda como ele pode valorizar ou desvalorizar seu imóvel

in Artigos, Direito Imobiliário

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer regras que influenciam diretamente o parcelamento, o uso e a ocupação do solo. Mas até que ponto essas mudanças afetam seu patrimônio? A visão da propriedade privada urbana no…

202503.15
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STJ condena KPMG a pagar indenização milionária a investidor

in Artigos, Direito Civil

Decisão da 3ª Turma beneficia holding familiar que investiu em CDB do Banco BVA A empresa de auditoria contábil KPMG e um de seus sócios foram condenados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar uma indenização milionária a um investidor. A decisão é inédita por responsabilizar uma auditoria externa por ter avalizado “sem ressalvas”…