202502.14
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Portaria PGFN 95/25 é positiva, mas ainda apresenta lacunas

Regulamentação padece de esclarecimentos que viabilizem maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial A Portaria PGFN 95/2025 foi recentemente publicada, com objetivo de regulamentar a dispensa da exigência de garantias em discussões judiciais envolvendo créditos tributários resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública, por ocasião do voto de qualidade previsto no § 9º do artigo 25…

202502.07
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PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas

Parecer não responde a questão da restituição do indébito tributário, o que pode gerar judicialização Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.046, 4.047 e 4.048, emitidas pela Receita Federal e que contrariaram a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer…

202502.07
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Indenização por descumprimento de contrato pode ser deduzida do IRPJ e CSLL, diz Carf

Turma entendeu que o pagamento estava diretamente relacionado à atividade da empresa e, por isso, seria dedutível A 1ª Turma 1ª Câmara 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização paga por descumprimento de contrato entre empresas. No caso, a Litel Participações S/A…

202501.31
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Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o…

202501.31
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As novas regras do RET e seus impactos no mercado imobiliário

As alterações visam modernizar o regime, alinhá-lo às práticas do mercado e fortalecer o controle fiscal A Instrução Normativa RFB 2.243, publicada em 30 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas ao Regime Especial de Tributação (RET) voltado a empreendimentos imobiliários que adotam o Patrimônio de Afetação (art. 31-A e seguintes da Lei nº 4.591/64)….

202501.26
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Repetitivo define que PIS e Cofins compõem base de cálculo do ICMS quando esta é o valor da operação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento da corte no sentido de que o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…