Portaria PGFN 95/25 é positiva, mas ainda apresenta lacunas
Regulamentação padece de esclarecimentos que viabilizem maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial A Portaria PGFN 95/2025 foi recentemente publicada, com objetivo de regulamentar a dispensa da exigência de garantias em discussões judiciais envolvendo créditos tributários resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública, por ocasião do voto de qualidade previsto no § 9º do artigo 25…