202502.14
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Portaria PGFN 95/25 é positiva, mas ainda apresenta lacunas

Regulamentação padece de esclarecimentos que viabilizem maior segurança jurídica na dispensa de garantia judicial A Portaria PGFN 95/2025 foi recentemente publicada, com objetivo de regulamentar a dispensa da exigência de garantias em discussões judiciais envolvendo créditos tributários resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública, por ocasião do voto de qualidade previsto no § 9º do artigo 25…

202502.14
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TST vai decidir sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de levantamento do FGTS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em dezembro do ano passado, quatro novos temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos O objetivo é definir uma tese jurídica a ser aplicada a todos os casos semelhantes. Um dos temas em discussão é a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos…

202502.14
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Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do “golpe do leilão falso”. No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações…

202502.14
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Agência reguladora não poderá atuar como assistente de distribuidoras de energia elétrica em ação civil pública

Ausência de interesse jurídico no processo A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 32ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, que negou pedido de agência reguladora para atuar como assistente de empresa e concessionária de energia elétrica em processo. A ação civil…

202502.07
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PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas

Parecer não responde a questão da restituição do indébito tributário, o que pode gerar judicialização Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.046, 4.047 e 4.048, emitidas pela Receita Federal e que contrariaram a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.125, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer…